Edital de Pregão Presencial

Preâmbulo

Processo Licitatório n° 01/2020
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2020

Objeto: Contratação de empresa para licenciamento de software voltado para gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Perdões, gerido pela Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Perdões-PREVIPER.

Valor total estimado: R$ 23.980,00(vinte e três mil novecentos e oitenta reais).
	
Unidade requisitante: Instituto de Previdência Municipal de Perdões-PREVIPER.

Realização da sessão: 22 de outubro de 2020, às 14:00.

Local da sessão: na sala de Sessões Públicas da Prefeitura Municipal de Perdões, situado à Praça 1º de Junho, 103, Centro, Perdões/MG.

Tipo da licitação: Global	
Adjudicação: Global

O Instituto de Previdência Municipal de Perdões-PREVIPER torna público, para conhecimento dos interessados, que, no Instituto de Previdência Municipal de Perdões-PREVIPER, com sede à Rua Dr. Francisco Martins de Andrade, 49, Centro, encontra-se aberta a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, nos termos dos Decretos Municipais nº 3284/2005, 3588/2007 e 5.697/2013, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações regulamentadas pela Lei Complementar nº 147/14, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

DO OBJETO:
Contratação de empresa para licenciamento de software voltado para gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Perdões, gerido pela Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Perdões-PREVIPER, com expectativa de quantidades e especificações contidas no Anexo III deste edital.

DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E CONTRATUAL:
O contrato a ser firmado com a empresa vencedora, terá a vigência de 12 (doze) meses, com início a partir da assinatura do contrato,podendo ser prorrogado mediante termo aditivo até no máximo 48 (quarenta e oito) meses.

DAS RESTRIÇÕES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
Poderão participar pessoas jurídicas que preencherem as condições de credenciamento constantes deste edital e seus anexos.

De acordo com a forma de adjudicação, quando o valor estimado para os itens, lotes ou global for de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), poderão concorrer a ele(s) EXCLUSIVAMENTE microempresas – ME, empresas de pequeno porte – EPP, e equiparadas (sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta correspondente aos limites definidos no inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006 com alterações regulamentadas pela Lei Complementar nº 147/14, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados), preenchendo as condições de credenciamento constantes deste edital e seus anexos.
Quando não acudirem no mínimo 3 (três) interessados que atendam aos requisitos da cláusula 3.1.1, será oportunizada ampla concorrência.
Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, consórcio, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração deste município, bem como aqueles constantes do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/1993.

DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
Para participação no certame, o licitante deverá apresentar a sua proposta de preço e os documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, sobrescritos com os dizeres abaixo indicados:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERDÕES-PREVIPER 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2020
ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL
LICITANTE:
CNPJ:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERDÕES-PREVIPER 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2020
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
LICITANTE:
CNPJ:

DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro, diretamente ou através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado.
A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos envelopes.
se dirigente, proprietário ou sócio da empresa proponente, deverá ser apresentada:
cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou
no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; ou em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
se empresa individual, deverá apresentar:
o registro comercial, devidamente registrado.
caso seja nomeado um terceiro como representante legal, deverá ser apresentado também:
instrumento público ou particular de procuração que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes para participação em licitação pública; ou
termo de credenciamento (conforme modelo no Anexo I deste edital) outorgados pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Observação: Em ambos os casos (5.5.1 e 5.5.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do outorgante como dirigente da empresa;
Cópia do Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado.
É obrigatória a apresentação da cédula de identidade ou documento de identificação (original) do estatutário legal ou representante legal que participará do pregão no dia da sessão.
Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (modelo Anexo II).
Caso deseje utilizar os tratamentos jurídicos diferenciados previstos na Lei Complementar nº 123/2006 com alterações regulamentadas pela Lei Complementar nº 147/14, o licitante deverá:
Declarar de que cumpre todos os requisitos daquela lei, inclusive quanto à qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir o tratamento diferenciado, e, que não se enquadra em nenhuma das vedações previstas no § 4º do artigo 3º do mesmo dispositivo (modelo Anexo II);
Apresentar certidão expedida pela Junta Comercial comprovando sua condição, conforme artigo 1º e 8º da Instrução Normativa n° 103 de 30/04/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, emitida em até 60 (sessenta) dias anteriores à data da sessão de abertura dos envelopes;
Em se tratando de microempreendedor individual, será exigida apenas a certidão de registro mencionada à subcláusula 5.4.1.
No caso da licitante se tratar de sociedade cooperativa equiparada à ME ou EPP, apresentar comprovação de que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta correspondente aos limites definidos no inciso II do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006 com alterações regulamentadas pela Lei Complementar nº 147/14, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados.
Caso o contrato ou estatuto social determine que mais de uma pessoa deve assinar o credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer é  obrigatória a presença da licitante ou de seu representante legal em todas as sessões públicas referentes à licitação.
Não será permitida a participação de um mesmo representante para mais de uma licitante.
O pregoeiro realizará a chamada para iniciar o processamento do Pregão no horário indicado no preâmbulo deste instrumento.
Caso já existam pretensos licitantes aguardando a chamada, o pregoeiro realizará o credenciamento destes em sessão e, quando findar o credenciamento dos presentes encerrará a etapa.
Caso não existam licitantes aguardando a chamada para o início do Pregão, o pregoeiro aguardará até 30 minutos após o prazo indicado no preâmbulo do edital para que algum licitante compareça para credenciar, quando então, não comparecendo nenhum interessado, declarará deserta a sessão.

Observação:
Conforme cláusula 18.4 deste edital: Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, por servidor público desta Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
Envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos, por protocolo ou envio pelos Correios com AR (Aviso de Recebimento), até o momento da sessão pública de processamento do Pregão, ao final do credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.
A sessão de processamento do pregão será realizada após o credenciamento, no Previper, localizada à Rua Dr. Francisco Martins de Andrade, 49, centro, iniciando-se no dia e horário descritos no preâmbulo deste edital, e será conduzida pelo(a) Pregoeiro(a) e auxílio da Equipe de Apoio designados no Decreto Municipal nº 7.794/2020.

PROPOSTA DE PREÇO:
A proposta deverá ser apresentada com identificação do licitante concorrente, impressa sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, datada e assinada pelo representante legal da empresa, e deverá conter:
Identificação da proponente com a razão social da empresa ou nome completo do proponente, com CNPJ ou CPF, endereço atualizado, telefone/fax, e-mail.
Solicitamos, em caráter desclassificatório, a indicação da pessoa responsável para assinatura do contrato, no caso de vencedora, dados bancários (nome e número da agência e da conta-corrente);
O e-mail indicado na proposta será utilizado para envio da minuta do contrato, assim como das ordens de compra e eventuais notificações que se façam necessárias.
Descrição do item, o preço unitário cotado em Reais, a marca e modelo ofertada para cada produto, e o valor total do item.
Nos casos de oferta de produtos (aquisição), será obrigatória, na proposta, a indicação de marca e modelo do produto ofertado.
Produtos que não são comercializados com marca estão dispensados desta exigência.
Necessariamente será exigido modelo do produto quando a marca proposta apresentar variações entre modelos.
Indicação de prazo de garantia ofertado. Esta indicação será obrigatória nos casos que for solicitado no objeto prazo mínimo de garantia.
serão considerados para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula.
No caso de licitação com menor preço por item ou lote, deverão estar em branco ou não descritos os itens ou lotes que a licitante não tiver interesse em apresentar proposta. Entretanto, nos casos de lotes, deverão ser propostos todos os itens que compõem o lote, sob pena de desclassificação.
Será desclassificada a proposta que for apresentada conforme artigo 48, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Nos preços propostos deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações previdenciárias, fiscais, comerciais, trabalhistas, tarifas, seguros, frete, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto desta licitação.
Os preços propostos serão considerados completos, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante.
As propostas apresentadas neste certame vigorarão pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data limite prevista para entrega das propostas, conforme art.64, §3º, da Lei nº 8.666/93 e art. 6º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002.
As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte integrante.

DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:
As empresas interessadas em participar do presente certame, deverão apresentar os seguintes documentos, em vigor na data da abertura da Sessão Pública do Pregão:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
Registro comercial, no caso de empresa individual;
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, última alteração caso houver, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea 8.2.2, deste subitem;
Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
Os documentos relacionados nos subitens de 8.2.1 a 8.2.4, não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Prova de Regularidade relativa ao FGTS, por meio de Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br) ou do documento denominado "Situação de Regularidade  do  Empregador",  com  prazo  de  validade  em  vigor  na  data  marcada  para  abertura  dos envelopes e processamento do Pregão;
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Dívida Ativa, tributos administrados pela Receita Federal e Previdência Social);
Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a tributos estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante;
Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a tributos Municipais, expedida pela Prefeitura do domicílio ou sede da licitante;
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao), conforme Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa TST nº 1470/2011;
Alvará de Licença e Funcionamento.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, expedida pelo distribuidor da sede da licitante dentro dos últimos 90 (noventa) dias antecedentes à data de abertura desta licitação ou segundo as disposições contidas no documento acerca do prazo de validade dele.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação será comprovada, por meio de apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público,  comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação, com manifestação quanto à qualidade e satisfação dos serviços, com o  nome  legível  do  representante  legal  do  órgão  emitente,  em  papel timbrado do emitente e com firma reconhecida;
Relação dos Profissionais que se responsabilizarão pela realização do objeto da licitação, identificando os meios de comunicação para atendimento, inclusive quando for acesso remoto;  
Declaração  de  que  a  empresa  dispõe,  ou  disporá  no momento da contratação de, no mínimo 01 (um) funcionário  graduado em Sistema da Informação em  seu quadro de funcionários.
O responsável mencionado neste item deverá pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para contratação, entendendo-se como tal, para fins deste Edital: o sócio que comprove  seu  vínculo  por  intermédio  de  contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador  de  serviços  com  contrato  escrito  firmado  com  o licitante vencedor do certame.
O licitante deverá comprovar vínculo empregatício do profissional relacionado mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho ou  da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem   a   identificação   do   profissional,  e   guia  de recolhimento do FGTS onde conste o nome do profissional ou apresentação  de  contrato  particular  de  prestação  de  serviços entre  a  licitante  e  o  profissional  com  firma  reconhecida  em cartório das assinaturas. Quando se tratar de sócio/proprietário da empresa licitante, tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma, devidamente atualizado.
O  licitante  deverá  comprovar  a  escolaridade  dos profissionais  através  de  cópia autenticada  do  diploma  de conclusão de curso do profissional ou declaração de conclusão de curso, autenticado em cartório ou cópia acompanhada do original para que seja autenticada por servidor da Prefeitura Municipal.
Os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados com vigência plena na data fixada para sua apresentação.
Os documentos relacionados nas cláusulas 8.3 e 8.4 que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ser emitidos nos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da sessão de abertura dos envelopes.
Os documentos mencionados de habilitação não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo.
O CRC (Certificado de registro cadastral) junto ao cadastro de fornecedores do Município de Perdões substitui os documentos de HABILITAÇÃO desde que nele constem e estejam com validade vigente. Os documentos exigidos neste edital que não constem no CRC deverão ser apresentados no envelope de habilitação.
Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão mediante:
verificação de informações efetuada junto ao órgão responsável, por qualquer meio hábil;
consulta ao Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Perdões-MG.
A verificação será certificada pelo(a) Pregoeiro(a) e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade, devidamente justificada.
A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

DA SESSÃO PÚBLICA:
No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao Pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes;
No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.
As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela;
Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três), quaisquer que sejam os preços oferecidos, para que seus autores participem dos lances verbais;
No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
Os lances deverão ser formulados por item ou lote, quando for o caso, em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima, que será estipulada pelo pregoeiro no ato do pregão, aplicável inclusive em relação ao primeiro.
Não poderá haver desistência dos lances já ofertados;
A desistência de apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o menor valor estimado para o fornecimento, podendo o Pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances, com exceção da melhor proposta.
Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
O Pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas;
Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrarem nas condições indicadas no subitem 9.12.
Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que se trata o subitem 9.13. seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.
O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
Para processos cujo tipo seja de menor preço por lote, será calculado o preço final de cada item que compõe cada lote aplicando o mesmo índice redutor do preço incidido entre o valor global do lote apresentado inicialmente pelo licitante na proposta de preços e o valor final da fase de lance (melhor oferta);
Caso o valor resultante possua dízimas que ultrapassem 2 (duas) casas decimais, serão utilizados apenas os 2 (dois) primeiros dígitos.
Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação e amostra (quando exigida), o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
O envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará em poder do(a) Pregoeiro(a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir da homologação da licitação, devendo o licitante retirá-lo, após este período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:
se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estarem nome da matriz;
se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial;
serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
No caso de beneficiários da Lei Federal nº 123/2006, havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação.
A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao(à) Pregoeiro(a).
Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos.
A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao(a) Pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou submeter o processo à Autoridade Competente para revogação.
A ausência dos documentos ou sua apresentação em desacordo com o previsto na cláusula 8 deste edital inabilitará o licitante, sendo aplicado o disposto no item 9.23 e sujeitando-se o licitante às sanções legais.

DAS AMOSTRAS –  DEMONSTRAÇÃO DO SISTEMA
A empresa vencedora será convocada para comprovar o funcionamento do sistema que deverá atingir no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) dos requisitos, conforme descrito no item ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO, do Termo de Referência (Anexo III).

Será apto, desde que a empresa licitante se comprometa a no prazo máximo de 1 (um) mês para implementar as funções não atendidas (dentro do patamar de 5%), sob pena de aplicação de sanções e multas contratuais.
Na hipótese do não atendimento aos requisitos discriminados a empresa convocada para a demonstração da amostra do sistema, o PREGOEIRO  convocará a empresa licitante subsequente, na ordem de classificação, para que (sendo habilitada) faça a respectiva demonstração do sistema, conforme a cláusula 10.1, e assim sucessivamente, até a apuração de um software que atenda todas as exigências do certame.
 Sendo o software aprovado pelo gestor do contrato, para cumprimento do objeto licitado os itens serão adjudicados pelo PREGOEIRO.

DA ADJUDICAÇÃO:
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora (detentora), sendo-lhe adjudicado o (s) lote (s) objeto do certame.
Encerrado o julgamento das propostas, da habilitação e das amostras (quando solicitadas), o(a) Pregoeiro(a) proclamará a vencedora, proporcionando, a seguir, a oportunidade aos licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte do licitante. Constará na ata da Sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo.
 
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
Tendo o licitante manifestado a intenção de recorrer na Sessão Pública do Pregão, terá ele o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de recurso, que deverão ser encaminhadas ao(a) Pregoeiro(a), na Gerência de Licitações da Prefeitura, à Praça 1º de Junho, 103, Centro, Perdões MG CEP  37.260-000.
Os demais licitantes, já intimados na Sessão Pública, terão o prazo de 03 (três) dias corridos a contar do término do prazo da recorrente, para apresentarem as contrarrazões, que deverão ser encaminhadas por escrito ao(a) Pregoeiro(a), no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital.
A manifestação na sessão pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso.

DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO:
A(s) vencedora(s) deverá (ão) assinar o contrato dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação da homologação do certame,
O prazo para assinatura poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado durante o seu transcurso, pela parte, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

DA EXECUÇÃO DO CONTRATO E DO PAGAMENTO:
Os serviços relativos ao treinamento dos servidores envolvidos, terão duração mínima de 120 (cento e vinte) horas, dividido no mínimo em 05 (cinco) dias por semana, que deverá ocorrer imediatamente após a conversão e cadastro dos dados,  na sede do Instituto de Previdência Municipal de Perdões-PREVIPER, sito a Rua Doutor Francisco Martins de Andrade, n.º 49, Centro, Perdões – MG,  durante todo o expediente desta Entidade, ou seja, das 12h  às 18h.
Os serviços de cadastro de todos os aposentados e pensionistas com respectivo registro dos atos concessórios, deverão ser prestados na forma do parágrafo anterior, não sendo computado na quantidade das respectivas horas.
Deverá ser disponibilizado um técnico in loco, para acompanhamento do processamento mensal da folha de pagamento, durante os  primeiros 03 (três) meses, com permanência mínima de 03 (três) dias para cada mês.
Independentemente de qualquer situação das fases acima mencionadas, a licitante deverá possuir uma estrutura física disponível  para atendimento em dias úteis no mesmo horário de funcionamento do Instituto de Previdência Municipal de Perdões-PREVIPER,  através de assessoramento remoto, mediante utilização dos meios de comunicações disponíveis (fac-símile, e-mail, telefone, correios, dentre outros).
A Contratante emitirá Ordem de Serviço à empresa detentora do Contrato, através de e-mail ou pessoalmente;
A aceitação definitiva não exclui a responsabilidade da Contratada pelo perfeito desempenho do equipamento fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos;
A contratada deverá prestar toda a Assistência Técnica necessária para o funcionamento do sistema e deverá, ainda, arcar com todos os custos decorrentes do deslocamento para a Assistência Técnica nacional ou internacional do sistema quando necessário;
É vedada a subcontratação, cessão ou transferência no todo ou em parte do objeto ora licitado, sem expressa anuência do Instituto de Previdência Municipal de Perdões-PREVIPER.
A CONTRATADA deverá manter, durante a vigência do contrato, toda a condição de habilitação exigida por ocasião do certame, sob pena do cancelamento do contrato e garantida a prévia defesa, aplicação da penalidade prevista em lei.
A Nota Fiscal/Fatura emitida pelo contratado deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do processo, nº do Pregão, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento dos serviços e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
O não cumprimento do contrato será motivo de aplicação das penalidades previstas no Item 15 do edital.
Após a instalação do sistema e aprovação conforme o item 10.4, a Contratante deverá entregar Nota Fiscal, fatura correspondente à pessoa representante no Instituto de Previdência Municipal de Perdões-PREVIPER.
Os pagamentos serão efetuados mensalmente até o dia 05 de cada mês, após comprovado a regularidade fiscal da empresa contratada e liquidação da nota fiscal.
Na ocorrência de rejeição da Nota(s) Fiscal(s), motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento estipulado acima, passará a ser contado a partir da data de sua reapresentação;
A efetivação do pagamento ficará condicionada à comprovação, por parte da CONTRATADA, da manutenção de todas as condições habilitatórias exigidas em Edital;
O contrato a ser firmado com a empresa vencedora, terá a vigência de 12 (doze) meses, com início a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo até no máximo 48 (quarenta e oito) meses.

DAS MULTAS E PENALIDADES:
Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando do descumprimento contratual:
0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência.
10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na entrega do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual.
20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando a Administração, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.
O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo Município. Se os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da aplicação da sanção.
Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Distrito Federal, Estado ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de:
a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação;
b) apresentação de documentação falsa para participação no certame;
c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável;
d) não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;
e) comportamento inidôneo;
f) cometimento de fraude fiscal;
g) fraudar a execução do contrato;
h) falhar na execução do contrato.
Na aplicação das penalidades prevista no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei nº 8.666/93.
As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso.
Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao licitante em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes da execução dos serviços objeto deste pregão ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária própria do Instituto de Previdência Municipal de Perdões-PREVIPER e demais constantes do plano de trabalho para o período de vigência do contrato:

03.01.01.04.122.0001.2110.3.3.90.40.02 – Locação de Softwares.

DAS CONSULTAS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL.
Cópia deste Edital estará disponível na internet, no site www.previper.gov.br, e também na sala de licitações, no prédio da Prefeitura, localizado à Praça 1º de Junho, 103, centro Perdões MG, de das 12h às 18h.
As empresas ou representantes que tiverem interesse em participar do certame, obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo no site www.perdoes.mg.gov.br e as publicações no Diário Oficial do Município, quando for o caso, com vistas a possíveis alterações e avisos.
Os pedidos de esclarecimentos sobre o Edital poderão ser encaminhados para o e-mail: licitacao@perdoes.mg.gov.br, telefone (35) 3864-7298 ou, ainda para a Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos no endereço constante no subitem 3.1.1 deste edital.
As respostas às solicitações de esclarecimentos serão encaminhadas por e-mail, telefone ou disponibilizadas no site www.perdoes.mg.gov.br, ficando acessíveis a todos interessados.
No site citado serão disponibilizadas, além das respostas, outras informações que o(a) Pregoeiro(a) julgar importantes, razão pela qual os interessados devem consultar o site com frequência.
Impugnações aos termos do Edital poderão ser interpostas por qualquer pessoa protocolizadas na Gerência de Licitações da Prefeitura, à Praça 1º de junho, 103, Centro, Perdões-MG, conforme artigo 41, §§ 1º e 2º, lei 8.666/93.
O PREVIPER, através do Setor de Licitações, não se responsabilizará por impugnações endereçadas via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos do mencionado no item acima, e que, por isso, não sejam protocolizadas no prazo legal.
A decisão do (a) Pregoeiro (a) será enviada ao impugnante via e-mail.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Fica proibido o uso de telefone celular e congêneres durante a sessão pública, sob pena de incorrer nas sanções previstas nos artigos 90 e 93 da Lei Federal 8.999/93, sem prejuízo das demais cominações legais.
Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequente aos ora fixados.
Para celeridade dos trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua documentação o endereço e os números de telefone e e-mail.
Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, por servidor público desta Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração.
Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo(a) Pregoeiro(a).
A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei nº 8.666/93).
São anexos deste edital:
•	ANEXO I – Modelo de credenciamento;
•	ANEXO II – Modelo de declarações de credenciamento;
•	ANEXO III – Termo de referência;
•	ANEXO IV – Minuta do contrato;
•	ANEXO V – Modelo de proposta.

Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Perdões MG, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

Perdões MG, 28 de setembro de 2020.

Danilo Toledo Vilela Júnior
Superintendente do PREVIPER

Aprovado:

Dr. WILTON ANTÔNIO TEIXEIRA
Procurador - OAB 68.592

ANEXO I

C R E D E N C I A M E N T O
PREGÃO PRESENCIAL 01/2020

Através do presente, credenciamos o(a) Sr(a). __________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade com RG nº. _____________________________, a participar da Licitação instaurada pelo Município de Perdões-MG, na modalidade de Pregão Presencial nº xx/2020, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa __________________________________________, CNPJ/MF nº __________________________, bem como formular propostas e praticar todos os atos inerentes ao certame(exceto assinar contratos).

_________________________, em ____ de ______________ de 2020.

Nome do dirigente da empresa
Assinatura do dirigente da empresa
ANEXO II
DECLARAÇÕES DE CREDENCIAMENTO

Referência: Processo licitatório nº xx/2020, Pregão Presencial nº xx/2020.

A empresa __________________________________, CNPJ nº ________________________, situada na _______________________, Bairro _________, na cidade de __________________.

Por intermédio de seu representante legal ou procurador que abaixo assina ao município de Perdões-MG:

DECLARA que conhece todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação.

DECLARA que atende as condições de habilitação previstas no edital do processo licitatório em epígrafe e que se submete a todas as condições nele previstas.

(Em caso afirmativo, declarar esta ressalva) DECLARA que possui restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no artigo 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/06, para regularização, estando ciente que, do contrário, decairá o direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no artigo 81, da Lei Federal nº 8.666/93.

(Opcional) DECLARA que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: ME, EPP ou equivalente), artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei.

DECLARA que se compromete a entregar os objetos e/ou a prestar os serviços que lhe forem adjudicados conforme a descrição do Anexo III do edital deste certame, desconsiderando qualquer erro que porventura houver cometido na elaboração da proposta.

DECLARA, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

DECLARA que NÃO está declarada INIDÔNEA, SUSPENSA e nem está IMPEDIDA de contratar com a Administração Pública. (Em caso de declaração de inidoneidade, suspensão ou impedimento, o licitante deverá proceder com a ressalva informando os entes da Administração Pública que emanaram as respectivas declarações, para análise do caso concreto quanto à possibilidade de participação no certame)

O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade.

Local e data.

Assinatura do representante ou procurador da empresa
Nome do representante ou procurador da empresa

ANEXO III

       TERMO DE REFERÊNCIA

OBJETO

Este Termo de Referência tem como objeto, realizar a contratação de empresa para licenciamento de software voltado para gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Perdões, gerido pela Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Perdões-PREVIPER.

Estão inclusos na referida contratação, a conversão dos dados, treinamento dos servidores envolvidos e suporte técnico. 

JUSTIFICATIVA 
 
Para uma gestão eficaz do RPPS, é necessário possuir um sistema específico para a Previdência Própria Municipal, que além de registrar as rotinas diárias de seu funcionamento, atenda também as exigências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Secretaria da Previdência Social e Receita Federal do Brasil.

Portanto, considerando a dimensão das rotinas de abrangência do RPPS, bem como a constante otimização da gestão pública, é imprescindível a locação de um sistema específico, no qual as informações serão centralizadas, proporcionando maior agilidade, confiabilidade e controle de tais dados. 

A implantação do sistema, consequentemente introduzirá métodos e instrumentos de planejamento, otimizando a gestão administrativa, bem como o atendimento aos beneficiários do Instituto de Previdência Municipal de Perdões-PREVIPER.

DETALHAMENTO DO OBJETO

Os diversos itens compostos em cada módulo, deverão ser transparentes ao usuário, sendo vedado a geração de arquivos para importação, relativo a rotinas entre módulos do próprio sistema.

Assim, passamos a detalhar os itens relativos aos tópicos que são pertinentes a gestão do RPPS:

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 
Confecção das guias de contribuição que deverão ser calculadas automaticamente de acordo com o plano de custeio estabelecido em lei, devendo haver identificação do órgão contribuinte, unidade orçamentária a ser empenhada e os dados mínimos para atender a dinâmica da Secretaria de Previdência Social, relativo aos demonstrativos a serem enviados via CADPREV;

Confecção automática das guias de parcelamentos, de acordo com os Termos de Acordos de Parcelamentos, evidenciando os valores relativos ao principal, correção e juros, com a identificação do órgão contribuinte, unidade orçamentária a ser empenhada e os dados mínimos para atender a dinâmica da Secretaria de Previdência Social, relativo aos demonstrativos a serem enviados via CADPREV;

Arrecadação das guias de contribuição e de parcelamentos mencionadas nos itens anteriores, com as respectivas identificações necessárias para atender a dinâmica da Secretaria de Previdência Social, relativo aos demonstrativos a serem enviados via CADPREV;

Registro de cancelamento parcial ou integral de guia de arrecadação que foi parcelada;

Consulta o saldo de guias individualmente em tela, possibilitando identificar os valores devidos, recebidos e a receber;

Consulta situação de Termo de Acordo de Parcelamento individualmente em tela, possibilitando identificar o montante parcelado, os valores recebidos, saldo a receber, de acordo com a data informada, bem como toda a movimentação financeira até a referida data;

Emissão dos seguintes documentos/relatórios, com suas especificações mínimas exigidas;

Guia de contribuição individual (valores devidos)
Guia de contribuição consolidada (valores devidos):
Guia de arrecadação individual (valores arrecadados)
Guia de arrecadação consolidada por órgão (valores arrecadados):
Guia de parcelamento individual;
Guia de parcelamento por período;
Guia de valores parcelados individual (Guia de Contribuição que foi parcelada)
Guia de valores parcelados consolidada por órgão (Guia de Contribuição que foi parcelada);
Relação de guias de contribuição por período;
Relação de guias de arrecadação por período; 
Relação de guias de parcelamento por período;
Relação de guias parcelamentos por período;
Relação das guias de valores parcelados;
Minuta de Arrecadação das Guias de Contribuição por período com identificação das guias, receitas e descontos;
Minuta de Arrecadação das Guias de Parcelamento por período com identificação das guias, termo de parcelamento, receitas e descontos;
Declaração de Contribuições ao RPPS – Servidores Ativos (Modelo Secretaria da Previdência Social - Auditoria);
Declaração de Contribuições ao RPPS – Aposentados e Pensionistas (Modelo Secretaria da Previdência Social - Auditoria);
Declaração de Contribuições ao RPPS – Outros Benefícios (Modelo Secretaria da Previdência Social - Auditoria);
Saldo da Guia de Contribuição;
Saldo da Guia de Parcelamento;

PROTOCOLO  E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

Registro dos requerimentos, com a produção de documentos pertinentes a cada caso, devendo conter no mínimo, de acordo com necessidade de cada benefício previdenciário:

Protocolos
Número, data e nome requerente;
Tipo de benefício;
Campo descritivo para observações que o requerente achar necessário;
Movimentação processual: 
Tramitação com registro de repartição/departamento de origem e destino, com registro de datas de entrada e saída;
Situação do resultado do requerimento (deferido, inferido ou em tramitação); 
Manifestação do requerente, em caso de aposentadoria voluntária, após o resultado do requerimento, optando por permanecer em atividade ou aposentar com a identificação da fundamentação legal.
Atestados médicos
Médico; 
Data;
Período de afastamento ou quantidade de dias;
CID principal e secundário;
Perícias Médicas
Agenda com identificação de local, data e horário;
Resultado da perícia médica, contendo no mínimo:
Data realização;
CID principal e secundário;
Campos descritivos:
Anamnese;
Exame;
Diagnóstico;
Conclusão;
Identificação dos quesitos:
Situação laborativa de estar apto ou não para o trabalho;
Necessidade de reabilitação ou remanejamento;
Necessidade de nova perícia;
Data término do benefício.

Concessão de Benefícios Previdenciários
Ato Concessório:
N.º;
Data;
Vigência;
Responsável;
Tipo de Benefício;
Fundamentação;
Tipo de Regime Previdenciário;
% Cota rateio no caso de pensão;
Campos descritivo para observações;

Emissões dos seguintes relatórios:

Requerimento com identificação dos campos necessários, local e data, sendo que no caso de aposentadoria, deverá conter modelo definido em Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos casos em que houver a manifestação do servidor para aposentadoria voluntária.
Agendamento de perícias médicas;
Laudo Médico Pericial;
Comunicado do Resultado Perícia;

CADASTRO PESSOAS FÍSICAS
Cadastro pessoas físicas, classificando se é segurado, dependente, curador, procurador ou outro tipo, com os dados mínimos necessários para atender as necessidades do RPPS;
 
 DADOS EMPREGATÍCIOS/FUNCIONAIS

Registro dos dados empregatícios/funcionais, devendo conter no mínimo:
                         Data admissão no serviço público;
Órgão Empregador;
Lotação;
Cargo Efetivo
Descrição;
Data da nomeação;
Data da Posse;
Data do Início do Exercício
Data Exoneração;
Cargos Comissionados
Descrição;
Data da nomeação;
Data da exoneração;
Fundamentação em caso de Apostilamento;
Função Gratificada  
Descrição;
Data da nomeação;
Data da exoneração;
Tempo de serviço/contribuição no serviço público, identificando período, órgão, regime previdenciário e quando se tratar de tempo averbado, número da certidão e sua respectiva data;
Tempo de serviço/contribuição na iniciativa privada, identificando período, órgão/empresa e quando se tratar de tempo averbado, número da certidão e sua respectiva data;
Períodos de licença sem vencimento com identificação se houve ou não contribuição previdenciária;
Períodos de cessão a outros órgãos;
Período de tempo se serviço/contribuição exercido exclusivamente em funções de magistério;
Períodos de férias prêmio não gozadas.

 CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Apuração automática de tempo concomitante, mediante cadastro dos dados empregatícios/funcionais;
Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, nos moldes estabelecidos pela Portaria MPS n.º 154/2008.

SIMULADOR DE BENEFÍCIOS

Registro da simulação de concessão de aposentadorias voluntárias, com emissão do resultado, contendo no mínimo:
Número da simulação;
Data simulação;
Matrícula;
Nome;
CPF;
Cargo;
Data de ingresso no serviço público;
Data da posse;
Tempo Total;
Tempo de Carreira;
Tempo no Cargo Efetivo;
Tempo no Serviço Público;
Identificação de quais as regras o servidor já completou os requisitos necessários;
Identificação de quais as regras o servidor não completou os requisitos necessários.

CENSO PREVIDENCIÁRIO

Registro de censo previdenciário ou prova de vida, com identificação do responsável pelo procedimento, havendo controle da falta de qualquer tipo de documento, para entrega posterior;
Manter histórico por data de cada censo/prova de vida realizado por beneficiário;
Emissão do relatório de recenseamento previdenciário, contendo todos os dados cadastrais e de seus beneficiários. 

FOLHA DE PAGAMENTO

Item integrado com o cadastro de pessoa física, protocolo e concessão de benefícios, possibilitando o vínculo do servidor a uma empresa, para processamento da folha de pagamento, permitindo no mínimo:

Realização de reajustes automáticos para os servidores com ou sem paridade, mediante cadastro de lei ou ato normativo, com possibilidade de reajuste retroativo;
Cadastro de descontos permanentes tais como pensão alimentícia, sindicato e associação com registro de parâmetros vinculados a salários mínimos, proventos brutos, proventos líquidos ou porcentagem, de forma que fique automático os lançamentos mensais de tais descontos;
Lançamento manual de valores variáveis na folha de pagamento, podendo haver a suspensão de um ou mais descontos no mês em referência, ficando automático sua reversão no mês subsequente;
Importação de dados, via arquivo texto, de valores a serem descontados em folha de pagamento;
Visualização da movimentação financeira do servidor individual no mês em referência, podendo consultar meses anteriores ou posteriores, através de botões de navegação;
Geração de arquivos para pagamento da folha de pagamento, de acordo com layout estabelecido pela Instituição Financeira conveniada do RPPS, contendo no mínimo as seguintes opções:
Instituições Bancárias:
Tipo de Geração de arquivo:
Regime Previdenciário;
Servidores selecionados.
Integração dos contracheques com o site institucional do RPPS, mediante cadastro do beneficiário, para que possa emiti-lo via internet;
Integração com o Portal de Transparência do RPPS relativo aos dados da folha de pagamento;
Consistência de todos os segurados/beneficiários constantes na folha de pagamento com o arquivo SISOBI do Governo Federal;
Geração de arquivos para o SICOM, módulo Folha de Pagamento;
Geração do arquivo para qualificação cadastral do eSocial;
Leitura do arquivo de retorno da qualificação cadastral via eSocial, identificando os segurados e beneficiários que foram glosados com os respectivos motivos;
O sistema deverá efetuar o processamento da folha de pagamento, sem que seja necessário paralisar os setores que efetuam lançamentos e/ou consultas;  
Permitir a inclusão do logotipo da entidade no cabeçalho dos relatórios.
Permitir que todos os relatórios a serem impressos, tenham a opção de salvar na extensão PDF.  

Emissão das seguintes relatórios:
Folha de Pagamento Analítica Geral, com parametrização de empresas, regimes previdenciários e bancos;
Folha de Pagamento Alfabética Geral, com parametrização de empresas, regimes previdenciários e bancos;
Mapa de Empenho ou Resumo Analítico, com parametrização de empresas, regimes previdenciários e bancos;
Proventos líquidos, com parametrização de empresas, regimes previdenciários e bancos;
Proventos e Descontos com parametrização de empresas, regimes previdenciários e bancos;
Contracheques individuais ou por empresas e regimes previdenciários;
Ficha Financeira Anual individual ou por empresas;
Proventos reajustados por empresa e regime previdenciário, contendo os valores sem reajustes e reajustados para conferência;

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

Registro da Autorização de Aplicação e Resgate - APR, de acordo com o modelo disponibilizado pela Secretaria de Previdência Social e sua respectiva emissão;
Integração dos APRs com o site institucional do RPPS para fins de publicidade;

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS

Registro do detalhamento de receitas e despesas previdenciárias, contendo no mínimo as seguintes especificações:
Despesas:
Competência;
Descrição analítica e seus respectivos valores;
Totalizador.
Receitas
Competência;
Descrição analítica e seus respectivos valores;
Totalizador.
Saldo financeiro
Competência;
Descrição analítica e seus respectivos valores;

Emissão mensal das Receitas e Despesas Previdenciárias;

GESTÃO ADMINITRAIVA
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 
 Apuração automática do valor anual da Taxa de Administração, sendo este integrado com o item Contribuições Previdenciárias;
Registro das despesas administrativas;
Acumular a sobra da Taxa de Administração do exercício de exercícios anteriores.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Registro de todos os membros da estrutura organizacional, contendo no mínimo:
Nome;
Descrição do função;
Mandato com datas de início e fim;
ATAS
Registro de atas, contendo no mínimo:
Data;
Estrutura organizacional;
Emissão da Atas por data;

ACESSO REMOTO, ATUALIZAÇÃO E BACK-UP
Suporte mediante acesso remoto com licença paga, a ser disponibilizado dentro do menu do sistema;
Atualização do sistema de forma automática, mediante integração entre o servidor do cliente e o da empresa de software;
Realização de back-up mediante procedimento manual pelo usuário do sistema;
Realização de back-up automático, em dia e hora a ser definido pelo usuário do sistema.

CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE

Após a apresentação das propostas, a empresa que ofertou o menor valor fará a apresentação do software a ser contratado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, para equipe técnica do Instituto de Previdência Municipal de Perdões-PREVIPER, com a finalidade de classificação de proposta onde a mesma emitirá atestado de atendimento aos requisitos do Edital, devendo atender no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) dos requisitos,  desde  que a empresa licitante se comprometa a no prazo máximo de 1 (um) mês para implementar as funções não atendidas (dentro do patamar de 5%), sob pena de aplicação de sanções e multas contratuais. 
Na hipótese do não atendimento aos requisitos discriminados no presente Termo de Referência pela empresa licitante na demonstração da amostra do sistema, o PREGOEIRO  convocará a empresa licitante subsequente, na ordem de classificação, para que se habilitada faça a respectiva demonstração do sistema, sendo avaliada nos mesmos moldes da empresa licitante anterior, e assim sucessivamente, até a apuração de um software que atenda todas as exigências do Termo de Referência. 

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

IMPLANTAÇÃO SISTEMA
O início da implantação deverá ser realizado imediatamente após a assinatura do contrato, e deverá ser totalmente implantado, em pleno funcionamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
TREINAMENTO DOS SERVIDORES
Após a assinatura do contrato, a empresa deverá realizar capacitação dos servidores indicados pela Superintendência do Instituto para utilização do software, que deverão ser instruídos sobre todos os elementos essenciais para a utilização do software para a realização do serviço, sendo estimado 40 (quarenta horas), divido em 05 (cinco) dias, sem custos para o Instituto.
Deverá ser disponibilizado um técnico in loco, para acompanhamento do processamento mensal da folha de pagamento, durante os primeiros 03 (três) meses, com permanência mínima de 02 (dois) dias para cada mês, caso seja necessário, mediante solicitação da Superintendência.
A prestação dos serviços deverá ocorrer através de técnicos especializados nas áreas afins, os quais constarão de relação a ser protocolada juntamente à contratante. A substituição de técnicos para prestação dos serviços estabelecidos neste TERMO DE REFERÊNCIA, deverá ser comunicada previamente à contratante.

CONVERSÃO

Fica fixado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a realização da conversão de base de dados do sistema atualmente utilizado pelo Instituto, sendo que havendo motivos de incompatibilidade de linguagens/banco de dados, as informações deverão ser inseridas de forma manual na sede do Instituto, não ultrapassando o prazo máximo aqui fixado.

ATENDIMENTO

As empresas interessadas em participar deste certame licitatório deverão atender os seguintes critérios:

Possuir em seu quadro de funcionários, profissionais com graduação em Sistema da Informação;
Comprovar sua capacidade técnica para realização dos serviços de locação de sistemas, através de atestado(s) de capacidade técnica que comprove(m) serviços fornecidos, período, identificação do emitente e manifestação quanto à qualidade e/ou satisfação dos serviços;
Atender as especificações funcionais do objeto
 
As empresas deverão disponibilizar estrutura física para assistência técnica através de acesso remoto, bem como outros meios de comunicações disponíveis (fac-símile, e-mail, telefone, correios, dentre outros) nos dias úteis em horário comercial.

 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas originárias da contratação objeto deste TERMO DE REFERÊNCIA serão realizadas com a cobertura da seguinte dotação orçamentária própria do Instituto de Previdência Municipal de Perdões-PREVIPER, sendo: 
03.01.01.04.122.0001.2110.3.3.90.40.02 – Locação de Softwares.

 DO VALOR ESTIMADO

Para estimativa do valor, foram feitas cotações junto a 03 (três) empresas do ramo, no qual o preço médio estimado é de R$ 23.980,00(vinte e três mil novecentos e oitenta reais).

Danilo Toledo Vilela Júnior
Superintendente do PREVIPER
ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO Nº __/2020

Pelo presente Contrato, de um lado o Instituto de Previdência Municipal de Perdões-PREVIPER, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ nº_________________, com sede nesta cidade, na _________________, neste ato representado ___________________, portadora do CPF nº _________________, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado ______________________________, CNPJ nº _______________________________, com sede na cidade de _____________________, na Rua ______________________________, neste ato representada pelo _______, Sr. ________________________________, CPF nº ___________________________, adjudicatária do Processo licitatório nº 01/2020, Pregão Presencial nº xx/2020, constante no preâmbulo, doravante denominada CONTRATADA, resolvem acordar, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
 Este Termo de Referência tem como objeto, realizar a contratação de empresa para licenciamento de software voltado para gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Perdões, gerido pela Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Perdões-PREVIPER, com expectativa de quantidades e especificações contidas no Anexo I de contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME LEGAL:
O presente contrato é oriundo do Processo licitatório nº xxxxxxxxx, Pregão Presencial nº xx/2020, cujo texto e seus anexos foram atendidos pela Contratada através de documentação de habilitação e proposta de preço apresentada.

Aplica-se ao presente contrato mediante designação do pregoeiro e componentes da equipe de apoio conforme portaria 6.606 de 24 de janeiro de 2017, encontra-se aberta licitação na modalidade de PREGÃO, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, e dos Decretos Municipais nº 2083 e 2084 de 06 de janeiro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores normas regulamentares aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR:
 O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela prestação dos serviços descritos na cláusula primeira, já computados, as despesas referentes à hospedagem, transporte e alimentação no período acima declinado, o valor global de R$......... (...................................................), sendo 12 (doze) parcelas mensais é de  R$......... (...................................................).

CLÁUSULA QUARTA – DAS DESCRIÇÕES, FUNCIONALIDADES, QUANTIDADES E PREÇOS DO SOFTWARE:
Os diversos itens compostos em cada módulo, deverão ser transparentes ao usuário, sendo vedado a geração de arquivos para importação, relativo a rotinas entre módulos do próprio sistema.
Assim, passamos a detalhar os itens relativos aos tópicos que são pertinentes a gestão do RPPS:

	CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 
Confecção das guias de contribuição que deverão ser calculadas automaticamente de acordo com o plano de custeio estabelecido em lei, devendo haver identificação do órgão contribuinte, unidade orçamentária a ser empenhada e os dados mínimos para atender a dinâmica da Secretaria de Previdência Social, relativo aos demonstrativos a serem enviados via CADPREV;
Confecção automática das guias de parcelamentos, de acordo com os Termos de Acordos de Parcelamentos, evidenciando os valores relativos ao principal, correção e juros, com a identificação do órgão contribuinte, unidade orçamentária a ser empenhada e os dados mínimos para atender a dinâmica da Secretaria de Previdência Social, relativo aos demonstrativos a serem enviados via CADPREV;
Arrecadação das guias de contribuição e de parcelamentos mencionadas nos itens anteriores, com as respectivas identificações necessárias para atender a dinâmica da Secretaria de Previdência Social, relativo aos demonstrativos a serem enviados via CADPREV;
Registro de cancelamento parcial ou integral de guia de arrecadação que foi parcelada;
Consulta o saldo de guias individualmente em tela, possibilitando identificar os valores devidos, recebidos e a receber;
Consulta situação de Termo de Acordo de Parcelamento individualmente em tela, possibilitando identificar o montante parcelado, os valores recebidos, saldo a receber, de acordo com a data informada, bem como toda a movimentação financeira até a referida data;
Emissão dos seguintes documentos/relatórios, com suas especificações mínimas exigidas;

Guia de contribuição individual (valores devidos)
Guia de contribuição consolidada (valores devidos):
Guia de arrecadação individual (valores arrecadados)
Guia de arrecadação consolidada por órgão (valores arrecadados):
Guia de parcelamento individual;
Guia de parcelamento por período;
Guia de valores parcelados individual (Guia de Contribuição que foi parcelada)
Guia de valores parcelados consolidada por órgão (Guia de Contribuição que foi parcelada);
Relação de guias de contribuição por período;
Relação de guias de arrecadação por período; 
Relação de guias de parcelamento por período;
Relação de guias parcelamentos por período;
Relação das guias de valores parcelados;
Minuta de Arrecadação das Guias de Contribuição por período com identificação das guias, receitas e descontos;
Minuta de Arrecadação das Guias de Parcelamento por período com identificação das guias, termo de parcelamento, receitas e descontos;
Declaração de Contribuições ao RPPS – Servidores Ativos (Modelo Secretaria da Previdência Social - Auditoria);
Declaração de Contribuições ao RPPS – Aposentados e Pensionistas (Modelo Secretaria da Previdência Social - Auditoria);
Declaração de Contribuições ao RPPS – Outros Benefícios (Modelo Secretaria da Previdência Social - Auditoria);
Saldo da Guia de Contribuição;
Saldo da Guia de Parcelamento;

PROTOCOLO  E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

Registro dos requerimentos, com a produção de documentos pertinentes a cada caso, devendo conter no mínimo, de acordo com necessidade de cada benefício previdenciário:

Protocolos
Número, data e nome requerente;
Tipo de benefício;
Campo descritivo para observações que o requerente achar necessário;
Movimentação processual: 
Tramitação com registro de repartição/departamento de origem e destino, com registro de datas de entrada esaída;
Situação do resultado do requerimento (deferido, inferido ou em tramitação); 
Manifestação do requerente, em caso de aposentadoria voluntária, após o resultado do requerimento, optando por permanecer em atividade ou aposentar com a identificação da fundamentação legal.
Atestados médicos
Médico; 
Data;
Período de afastamento ou quantidade de dias;
CID principal e secundário;
Perícias Médicas
Agenda com identificação de local, data e horário;
Resultado da perícia médica, contendo no mínimo:
Data realização;
CID principal e secundário;
Campos descritivos:
Anamnese;
Exame;
Diagnóstico;
Conclusão;
Identificação dos quesitos:
Situação laborativa de estar apto ou não para o trabalho;
Necessidade de reabilitação ou remanejamento;
Necessidade de nova perícia;
Data término do benefício.

Concessão de Benefícios Previdenciários
Ato Concessório:
N.º;
Data;
Vigência;
Responsável;
Tipo de Benefício;
Fundamentação;
Tipo de Regime Previdenciário;
% Cota rateio no caso de pensão;
Campos descritivo para observações;

Emissões dos seguintes relatórios:

Requerimento com identificação dos campos necessários, local e data, sendo que no caso de aposentadoria, deverá conter modelo definido em Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos casos em que houver a manifestação do servidor para aposentadoria voluntária.
Agendamento de perícias médicas;
Laudo Médico Pericial;
Comunicado do Resultado Perícia;

CADASTRO PESSOAS FÍSICAS

Cadastro pessoas físicas, classificando se é segurado, dependente, curador, procurador ou outro tipo, com os dados mínimos necessários para atender as necessidades do RPPS;
 
DADOS EMPREGATÍCIOS/FUNCIONAIS

Registro dos dados empregatícios/funcionais, devendo conter no mínimo:
Data admissão no serviço público;
Órgão Empregador;
Lotação;
Cargo Efetivo
Descrição;
Data da nomeação;
Data da Posse;
Data do Início do Exercício
Data Exoneração;
Cargos Comissionados
Descrição;
Data da nomeação;
Data da exoneração;
Fundamentação em caso de Apostilamento;
Função Gratificada  
Descrição;
Data da nomeação;
Data da exoneração;
Tempo de serviço/contribuição no serviço público, identificando período, órgão, regime previdenciário e quando se tratar de tempo averbado, número da certidão e sua respectiva data;
Tempo de serviço/contribuição na iniciativa privada, identificando período, órgão/empresa e quando se tratar de tempo averbado, número da certidão e sua respectiva data;
Períodos de licença sem vencimento com identificação se houve ou não contribuição previdenciária;
Períodos de cessão a outros órgãos;
Período de tempo se serviço/contribuição exercido exclusivamente em funções de magistério;
Períodos de férias prêmio não gozadas.

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Apuração automática de tempo concomitante, mediante cadastro dos dados empregatícios/funcionais;
Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, nos moldes estabelecidos pela Portaria MPS n.º 154/2008.

SIMULADOR DE BENEFÍCIOS

Registro da simulação de concessão de aposentadorias voluntárias, com emissão do resultado, contendo no mínimo:
Número da simulação;
Data simulação;
Matrícula;
Nome;
CPF;
Cargo;
Data de ingresso no serviço público;
Data da posse;
Tempo Total;
Tempo de Carreira;
Tempo no Cargo Efetivo;
Tempo no Serviço Público;
Identificação de quais as regras o servidor já completou os requisitos necessários;
Identificação de quais as regras o servidor não completou os requisitos necessários.

CENSO PREVIDENCIÁRIO

Registro de censo previdenciário ou prova de vida, com identificação do responsável pelo procedimento, havendo controle da falta de qualquer tipo de documento, para entrega posterior;
Manter histórico por data de cada censo/prova de vida realizado por beneficiário;
Emissão do relatório de recenseamento previdenciário, contendo todos os dados cadastrais e de seus beneficiários. 

FOLHA DE PAGAMENTO

Item integrado com o cadastro de pessoa física, protocolo e concessão de benefícios, possibilitando o vínculo do servidor a uma empresa, para processamento da folha de pagamento, permitindo no mínimo:

Realização de reajustes automáticos para os servidores com ou sem paridade, mediante cadastro de lei ou ato normativo, com possibilidade de reajuste retroativo;
Cadastro de descontos permanentes tais como pensão alimentícia, sindicato e associação com registro de parâmetros vinculados a salários mínimos, proventos brutos, proventos líquidos ou porcentagem, de forma que fique automático os lançamentos mensais de tais descontos;
Lançamento manual de valores variáveis na folha de pagamento, podendo haver a suspensão de um ou mais descontos no mês em referência, ficando automático sua reversão no mês subsequente;
Importação de dados, via arquivo texto, de valores a serem descontados em folha de pagamento;
Visualização da movimentação financeira do servidor individual no mês em referência, podendo consultar meses anteriores ou posteriores, através de botões de navegação;
Geração de arquivos para pagamento da folha de pagamento, de acordo com layout estabelecido pela Instituição Financeira conveniada do RPPS, contendo no mínimo as seguintes opções:
Instituições Bancárias:
Tipo de Geração de arquivo:
Regime Previdenciário;
Servidores selecionados.
Integração dos contracheques com o site institucional do RPPS, mediante cadastro do beneficiário, para que possa emiti-lo via internet;
Integração com o Portal de Transparência do RPPS relativo aos dados da folha de pagamento;
Consistência de todos os segurados/beneficiários constantes na folha de pagamento com o arquivo SISOBI do Governo Federal;
Geração de arquivos para o SICOM, módulo Folha de Pagamento;
Geração do arquivo para qualificação cadastral do eSocial;
Leitura do arquivo de retorno da qualificação cadastral via eSocial, identificando os segurados e beneficiários que foram glosados com os respectivos motivos;
O sistema deverá efetuar o processamento da folha de pagamento, sem que seja necessário paralisar os setores que efetuam lançamentos e/ou consultas;  
Permitir a inclusão do logotipo da entidade no cabeçalho dos relatórios.
Permitir que todos os relatórios a serem impressos, tenham a opção de salvar na extensão PDF.  

Emissão das seguintes relatórios:
Folha de Pagamento Analítica Geral, com parametrização de empresas, regimes previdenciários e bancos;
Folha de Pagamento Alfabética Geral, com parametrização de empresas, regimes previdenciários e bancos;
Mapa de Empenho ou Resumo Analítico, com parametrização de empresas, regimes previdenciários e bancos;
Proventos líquidos, com parametrização de empresas, regimes previdenciários e bancos;
Proventos e Descontos com parametrização de empresas, regimes previdenciários e bancos;
Contracheques individuais ou por empresas e regimes previdenciários;
Ficha Financeira Anual individual ou por empresas;
Proventos reajustados por empresa e regime previdenciário, contendo os valores sem reajustes e reajustados para conferência;

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

Registro da Autorização de Aplicação e Resgate - APR, de acordo com o modelo disponibilizado pela Secretaria de Previdência Social e sua respectiva emissão;
Integração dos APRs com o site institucional do RPPS para fins de publicidade;

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS

Registro do detalhamento de receitas e despesas previdenciárias, contendo no mínimo as seguintes especificações:
Despesas:
Competência;
Descrição analítica e seus respectivos valores;
Totalizador.
Receitas
Competência;
Descrição analítica e seus respectivos valores;
Totalizador.
Saldo financeiro
Competência;
Descrição analítica e seus respectivos valores;

Emissão mensal das Receitas e Despesas Previdenciárias;

GESTÃO ADMINITRAIVA
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 
Apuração automática do valor anual da Taxa de Administração, sendo este integrado com o item Contribuições Previdenciárias;
Registro das despesas administrativas;
Acumular a sobra da Taxa de Administração do exercício de exercícios anteriores.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Registro de todos os membros da estrutura organizacional, contendo no mínimo:
Nome;
Descrição do função;
Mandato com datas de início e fim;
ATAS
Registro de atas, contendo no mínimo:
Data;
Estrutura organizacional;
Emissão da Atas por data;

ACESSO REMOTO, ATUALIZAÇÃO E BACK-UP
Suporte mediante acesso remoto com licença paga, a ser disponibilizado dentro do menu do sistema;
Atualização do sistema de forma automática, mediante integração entre o servidor do cliente e o da empresa de software;
Realização de back-up mediante procedimento manual pelo usuário do sistema;
Realização de back-up automático, em dia e hora a ser definido pelo usuário do sistema.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E DO OBJETO:

A Contratante emitirá Ordem de Serviço à empresa detentora do Contrato, através de e-mail ou pessoalmente.
No recebimento e aceitação do software serão considerados, no que couberem, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93 e suas alterações observando que:
Deverá ser instalado na sede do Instituto de Previdência Municipal de Perdões-PREVIPER, sito à Rua Cornélia Alves Bicalho, n.º 401, Centro, Perdões – MG,  durante todo o expediente desta Entidade, ou seja, das 08h  às 17h.
Deverá ser feito um agendamento com o gestor do contrato, através do telefone (35) 9 9978-5655 ou e-mail da Autarquia, para a instalação do software, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
O software será recebido definitivamente após o aceite do gestor do contrato,  mediante Laudo de recebimento, observando a legislação pertinente;
Caso o sistema apresentar defeitos, imperfeições, alterações e irregularidades ou apresentar quaisquer características discrepantes às descritas do Termo de Referência, Edital, Normas Técnicas e Laudos Técnicos e de Aprovação, ainda que constatadas depois do recebimento, a Contratada será notificada para saná-los ou substituí-los, parcialmente ou na sua totalidade, a quaisquer tempos, às suas expensas, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis;
A aceitação definitiva não exclui a responsabilidade da Contratada pelo perfeito desempenho do sistema fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos;
A entrega deverá ser no máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da emissão da Ordem de Fornecimento.
Os produtos deverão obedecer todas as características e funcionalidades do edital;
É vedada a subcontratação, cessão ou transferência no todo ou em parte do objeto ora licitado, sem expressa anuência da Autarquia.
A CONTRATADA deverá manter, durante a vigência do contrato, toda a condição de habilitação exigida por ocasião do certame, sob pena do cancelamento do contrato e garantida a prévia defesa, aplicação da penalidade prevista em lei.
O não cumprimento do contrato será motivo de aplicação das penalidades previstas na cláusula oitava deste contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO E REAJUSTES
Após a demonstração do software ser aprovado pelo gestor do contrato, a Contratada deverá entregar a Nota Fiscal/fatura correspondente na Autarquia para providências quanto ao pagamento;
Os pagamentos serão efetuados mensalmente até o dia 05 de cada mês, após comprovado a regularidade fiscal da empresa contratada e liquidação da nota fiscal.
Na ocorrência de rejeição da Nota(s) Fiscal(s), motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento estipulado acima, passará a ser contado a partir da data de sua reapresentação;
A efetivação do pagamento ficará condicionada à comprovação, por parte da CONTRATADA, da manutenção de todas as condições habilitatórias exigidas em Edital;
A Nota Fiscal/Fatura emitida pelo contratado deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do processo, nº do Pregão, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento dos serviços e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
Após decorridos 12 (doze) meses, o valor do contrato será reajustado com base no INPC ou outro índice que venha substituí-lo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES
DA CONTRATADA:
Primeiramente, deverá ocorrer a demonstração do sistema que atender no mínimo 95 (noventa e cinco por cento) dos requisitos, conforme descrito no item ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO, poderá ser aprovado, desde que a empresa licitante se comprometa a no prazo máximo de 1 (um) mês para implementar as funções não atendidas (dentro do patamar de 5%), sob pena de aplicação de sanções e multas contratuais;
Na hipótese do não atendimento aos requisitos discriminados no presente Termo de Referência pela empresa licitante na demonstração da amostra do sistema, o PREGOEIRO  convocará a empresa licitante subsequente, na ordem de classificação, para que se habilitada faça a respectiva demonstração do sistema, sendo avaliada nos mesmos moldes da empresa licitante anterior, e assim sucessivamente, até a apuração de um software que atenda todas as exigências do Termo de Referência;
Sendo o software aprovado, para cumprimento do objeto licitado, os serviços relativos ao treinamento dos servidores envolvidos, terão duração mínima de 120 (cento e vinte) horas, dividido no mínimo em 05 (cinco) dias por semana, que deverá ocorrer imediatamente após a conversão e cadastro dos dados,  na sede do Instituto de Previdência Municipal de Perdões-PREVIPER, sito à Rua Doutor Francisco Martins de Andrade, n.º 49, Centro, Perdões – MG, Perdões – MG,  durante todo o expediente desta Entidade, ou seja, das 12h  às 18h.
Os serviços de cadastro de todos os aposentados e pensionistas com respectivo registro dos atos concessórios, deverão ser prestados na forma do parágrafo anterior, não sendo computado na quantidade das respectivas horas.
Deverá ser disponibilizado um técnico in loco, para acompanhamento do processamento mensal da folha de pagamento, durante os  primeiros 03 (três) meses, com permanência mínima de 03 (três) dias para cada mês;
Independentemente de qualquer situação das fases acima mencionadas, a licitante deverá possuir uma estrutura física disponível  para atendimento em dias úteis no mesmo horário de funcionamento do Instituto de Previdência Municipal de Perdões-PREVIPER,  através de assessoramento remoto, mediante utilização dos meios de comunicações disponíveis (fac-símile, e-mail, telefone, correios, dentre outros);
Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da  legislação vigente;
Atender, satisfatoriamente e em consonância com as regras contratuais, o objeto contratado;
Cumprir rigorosamente os prazos contratuais estabelecidos;
Efetuar os serviços nos locais determinados pelo CONTRATANTE, após a assinatura do contrato, de conformidade com as especificações contratadas;
Efetuar os serviços, após a assinatura do contrato, de conformidade com as especificações solicitadas e não transferi-los a outrem, no todo ou em parte;
Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos ou despesas decorrentes de danos ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do presente contrato;
Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados, diretamente ao Instituto de Previdência de Perdões-PREVIPER ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;
Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da prestação dos serviços objeto deste Contrato, sem prévia autorização do CONTRATANTE;
Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
Submeter-se à fiscalização da Contratante, durante a execução do objeto contratado, a qual acompanhará a instalação do sistema;
As penalidades ou multas impostas pelos órgãos competentes pelo descumprimento das disposições legais que regem a execução do objeto do presente Termo serão de inteira responsabilidade da Contratada, devendo, se for o caso, obter licenças, providenciar pagamentos de impostos, taxas e serviços auxiliares;
Arcar com todos os ônus de transportes e fretes necessários;
Garantir o cumprimento de todas as cláusulas contratuais;
Demais obrigações previstas em Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes.

DA CONTRATANTE:
Exercer a fiscalização do objeto contratado, que será feita pela Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Perdões - PREVIPER.
Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre quaisquer irregularidades na execução do objeto contratado;
Definir quais computadores terão o sistema instalado;
Acompanhar a instalação do sistema, orientando, fiscalizando e intervindo ao seu interesse, com a finalidade de garantir o exato cumprimento das condições pactuadas;
Fornecer informações, dados e diretrizes eventualmente solicitadas pela contratada ou não, necessárias para a correta execução do objeto;
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
Efetuar o pagamento referente ao objeto do contrato, condicionando-se o pagamento ao fiel cumprimento das cláusulas contratadas ora ajustadas;
Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela Contratada de acordo com os temos do Edital e seus anexos.
Garantir o cumprimento de todas as cláusulas contratuais.
		
CLÁUSULA OITAVA – DAS MULTAS E PENALIDADES
Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando do descumprimento contratual:
0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência.
10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na entrega do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual.
20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando a Administração, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.
O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo Município. Se os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da aplicação da sanção.
. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Distrito Federal, Estado ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de:
 ausência de entrega de documentação exigida para habilitação;
apresentação de documentação falsa para participação no certame;
retardamento da execução do certame, por conduta reprovável;
não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;
comportamento inidôneo;
cometimento de fraude fiscal;
fraudar a execução do contrato;
falhar na execução do contrato.
Na aplicação das penalidades prevista no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei nº 8.666/93.
As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso.
Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao licitante em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
O CONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir o Contrato independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos:
 quando a CONTRATADA falir, entrar em concordata ou for dissolvida;
quando houver inadimplência de Cláusulas ou condições contratuais e/ou desobediência a determinação do CONTRATANTE por parte da CONTRATADA;
 quando a CONTRATADA transferir no todo ou parte o Contrato sem prévia anuência do CONTRATANTE;
quando houver atraso do fornecimento por parte da CONTRATADA, sem justificativa aceita.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A rescisão do Contrato quando motivada por qualquer dos itens acima, implicará na apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais providências legais e contratuais cabíveis.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O Contratante, por conveniência exclusiva, e independentemente de cláusulas expressas, poderá rescindir antecipadamente o contrato.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O Contrato poderá ser rescindido por solicitação da CONTRATADA, no caso do não cumprimento pelo CONTRATANTE das condições contratuais de pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS
Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação em vigor.
As alterações que se façam necessárias no presente instrumento serão efetuadas por "Termos Aditivos", que integrarão o Contrato para todos os fins e efeitos de direito.
Ao firmar este instrumento, declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente e mencionados nas Cláusulas Primeira e Segunda deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas deste certame, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária própria do Instituto de Previdência Municipal de Perdões-PREVIPER:

03.01.01.04.122.0001.2110.3.3.90.40.02 – Locação de Softwares.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
O contrato a ser firmado com a empresa vencedora, terá a vigência de 12 (doze) meses, com início em XX de XXX de 2020 e  vigorará até xx/xx/xx, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo até no máximo 48 (quarenta e oito) meses.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO:
As partes Contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste Contrato perante o Foro da Comarca de xxxxxxxx não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA.

E, por estarem assim justas e contratadas, firmam as partes este instrumento com as testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais.

Perdões-MG, ___ de ____________ de 2020.

___________________________
Contratante:

__________________________
Contratado(a):

TESTEMUNHAS

__________________________

___________________________
ANEXO V
Modelo de Proposta de Preços

Empresa (razão social),
CNPJ,
Endereço,
Número de telefone e fax,
Correio eletrônico (e-mail).

Dados para contrato (signatário):
Nome:
Estado civil:
Identidade:
CPF:
Nacionalidade:

Dados bancários da proponente para pagamento:
Banco:
Agência:
Conta:

Vimos apresentar proposta para o Pregão Presencial nº xx/2020 do Instituto de Previdência Municipal de Perdões-PREVIPER, conforme abaixo:

ITEM	
UNID.	
TIPO	
QTDE	
DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO	
PREÇO MENSAL	
PREÇO GLOBAL

1

	

Serviço

	

Mensal

	

12

	Licenciamento de software voltado para gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Perdões, gerido pela Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Perdões-PREVIPER, tratando os seguintes itens: Contribuições Previdenciárias, protocolo e concessão de benefícios, cadastro pessoas físicas, dados empregatícios/funcionais, certidão de tempo de contribuição, simulador de benefícios, censo previdenciário, folha de pagamento, autorização de aplicação e resgate-APR, receitas e despesas previdenciárias, gestão administrativa (taxa de administração, estrutura organizacional, atas), acesso remoto, atualização e back-up e conversão da base de dados atual.	

		

TOTAL GLOBAL:	

Declaro que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação e que estou de acordo com todas as normas deste edital e seus anexos.
Pagamento: conforme edital.
Prazo de execução: conforme edital.
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias 

Local e Data
Assinatura do Representante Legal